quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Câmara de Belford Roxo instala CPI contra chip da Light



BELFORD ROXO - A Câmara de Vereadores de Belford Roxo abriu, nesta terça-feira (02 de dezembro), uma CPI contra a implantação indiscriminada do medidor eletrônico da Light. A abertura da CPI teve adesão de todos os vereadores, incluindo Marcio Canella e Dr. Deodalto, que se elegeram deputados eleitos este ano.

A CPI tem o vereador Elvis da Internet como presidente, Tuninho Medeiros como relator e vereador Nuna como membro, com apoio da procuradoria da Câmara e do advogado da Câmara, Paulo Fabiano.


Entenda o caso


Em, junho deste ano, o prefeito de Belford Roxo, Dennis Dauttmam, aprovou a Lei Municipal n° 1.516, que proíbe a instalação de medidores de energia elétrica equipados com chips em todo o município.

Em agosto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Tutela Antecipada à Light desobrigando a empresa a cumprir as obrigações e multas previstas na Lei Municipal 1.516/2014, da Prefeitura de Belford Roxo, que proibia a instalação de medidores eletrônicos
na cidade O juiz estipulou multa de R$ 100 mil, caso haja algum impedimento ao trabalho da Light no município.
Segundo o Tribunal, a lei é inconstitucional por se tratar de assunto competente ao Governo Federal, além de todos os equipamentos terem sido homologados pela agência reguladora (Aneel) e pelo Inmetro.
A decisão está registrada no processo de nº 0019573- 10.2014.8.19.0008.



Assista ao vídeo abaixo:

 

Via Notícias de Belford Roxo



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